Aspectos históricos da Seguridade Social no Brasil.

Acredito ser de extrema importância a compreensão dos aspectos históricos que envolvem a seguridade social no Brasil, antes de serem realizadas comparações diversas acerca da sua viabilidade e perenidade às futuras gerações. Por isso, esse artigo irá te mostrar apenas esse viés para que após seja possível aprofundarmos a questão em pauta.

Desde que o homem é homem ele se preocupa com o seu futuro – ou possui tendências de planejamento, de acordo com as suas capacidades intelectuais do momento histórico. Se observa que já na época da Grécia antiga, eram exigidas contribuições regulares em determinados grupos, que tinham por objetivo conceder empréstimos sem juros àqueles que estavam em situação de necessidade.

Ao seu passo, na Roma antiga, o instituto da pater famílias, tinha como obrigação a prestação de auxílio aos servos e clientes. Ainda, quem estava no exército, ao contribuir com parte do salário em atividade, na aposentadoria, recebia as economias junto com um pedaço de terra.

Este trabalho não é de esgotar o assunto na esfera mundial, mas de tecer uma breve consideração acerca do instituto que circunda toda a história da humanidade. Podemos observar esse fato em contos infantis, como a famosa história da cigarra, oportunidade em que através do lúdico já é ensinado para as crianças a importância de trabalhar e reservar parte dos seus ganhos para os momentos de escassez e necessidade – pois, eles existem e são normais no ciclo econômico da vida, entretanto são as ações de cada indivíduo que o levarão a ter um futuro financeiro tranquilo ou não.

No Brasil, desde o período colonial se tem medidas de proteção social. Na época, foi fundada a Santa Casa de Misericórdia, por Brás Cubas, que criou o primeiro plano de pensão aos empregados.

A Lei nº. 3.397/1888, já no final do período Imperial do Brasil, fixou a “Despeza Geral do Imperio” e foi o primeiro modelo embrionário da previdência que salvaguardou pessoas com idade avançada, contudo restrito para operários da Estrada de Ferro Imperial. Da mesma forma, ocorreu com o Decreto nº. 10.269/1889, o primeiro Fundo de Pensão para trabalhadores da Imprensa Nacional, que estavam trabalhando para o Governo.

A Constituição de 1824 não trouxe nenhuma pauta sobre seguridade, mas em 1889 foi iniciado um movimento de proteção social para diversos segmentos laborais. A partir daí, surgiu o Montépio obrigatório para os empregados dos Correios e aposentadoria para aqueles que trabalhavam na Estrada de Ferro Central do Brasil.

A Constituição de 1891 faz uma breve citação para a aposentadoria de funcionários públicos e o marco da seguridade social do Brasil, semelhante como a conhecemos hoje, foi com a Lei nº. 4.682/1923, conhecida pela LEI ELOI CHAVES, de autoria do deputado do Partido Republicano Paulista Eloi Chaves. Com ela, foi criada a Caixa de Aposentadoria e Pensões (CAP) para os funcionários das linhas férreas, sendo na sequência expandida para outras categorias de trabalhadores.

Importante sinalizar que a Lei era aplicada pelas Empresas Privadas e tinha caráter voluntário. Isto é, não era uma obrigação da esfera privada aderir à CAP para seus funcionários. Entretanto, após quatorze anos da sua implementação existiam 183 Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPS) – com normas bem diferentes umas das outras, o que ocasionava uma instabilidade aos associados.

O Estado Novo, na era Getúlio Vargas, criou em 1930, o Ministério do Trabalho, Comércio e Indústria, extinguindo as CAPS e, iniciando o Instituto de Aposentadoria e Pensões (IAP). Com isso, criou-se a primeira autarquia com natureza estatal, com amplitude nacional e deu maior poder ao Estado, tirando o assunto da seara historicamente e até então essencialmente privada.

PRIMEIROS PROBLEMAS: considerando que a expectativa de vida do brasileiro na época era de aproximadamente 50 anos, muitas pessoas que contribuíam para a sua aposentadoria, não desfrutavam dela, visto que faleciam antes. Então, considerando as sobras de dinheiro face a essa situação, o Governo começou a utilizá-lo para obras de infraestrutura, ocasionando um rombo aos institutos, visto que ele não dava uma contraprestação na retirada destas verbas.

Uma reforma era necessária. Então, veio a Lei nº. 3.807/1960, conhecida por Lei Orgânica da Previdência Social, que uniformizou os IAPs e eles deveriam ser regrados de uma única forma, a fim de passar segurança aos trabalhadores e maior controle regulatório.

Entretanto, isso não bastou e em 1967 é implementado o INPS (Instituto Nacional de Previdência Nacional), raiz do atual INSS. Ele começou a recolher aposentadorias, fazer o pagamento dos benefícios e prestar assistência médica aos segurados. E, dez anos depois, em 1977 criou-se para o SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social) que diluía as funcionalidades do INPS.

Nessa parte da história, o SINPAS era dividido em: INPS; IAPAS; INAMPS; LEME; LBA; FUNDABEM; DATAPREV. Na sequência, começou a ocorrer muita corrupção e desvio de verbas; escândalos que vieram à público e causando mais um rombo na previdência social brasileira.

Somado a esse fato, em 1980 ocorreu um aumento da expectativa de vida do brasileiro para a média de 62 anos e, embora a taxa de fecundidade era de 4,4 filhos por mulher, a crise assolou o país e o desemprego atingiu mais de 20% da população.

Face a esse cenário, as pessoas que estavam contribuindo eram de proporção menor do que aquelas que já estavam aposentadas e os cofres começar a se esvaziar, colocando Estado em alerta. Então, em 1988, com a atual Constituição Federal do Brasil, foram regulamentadas algumas categorias com piso salarial equacionado – e o que era para melhorar o cenário, acabou piorando o caos da previdência social brasileira.

MAIS UMA REFORMA: em 1990 o SINPAS é extinto e cria-se o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) através do Decreto-Lei nº. 99.350, com uma fusão do INPS e IAPAS. A DATAPREV é a única que não foi extinta e está em atividade até hoje, pois é a que processa todos os dados da sua aposentadoria.

Desde então, o INSS já passou por algumas modificações, dentre elas sete Reformas. E, a última alterou questões como tempo de contribuição para a idade mínima de aposentadoria; valor da aposentadoria; valores das contribuições; diversas regras de transição; aposentadoria especial; conversão de tempo; pensão por morte; bônus; aposentadoria rural.

Ao que se percebe questões relacionadas à previdência e seguridade social demandam análise e constante atualização face as diversas modificações da sociedade e suas necessidades ao longo do tempo. E, embora seja um assunto que está em nosso meio há muito tempo, as melhorias são recentes e talvez ainda não se encontram organizadas da melhor forma possível aos contribuintes.

Atualmente, o Brasil está com uma expectativa de vida de 73,4 anos (uma alta de 52% em relação a 1950) e uma taxa de fecundidade de 02 filhos por mulher. Existem muitos estudos que demonstram uma futura e próxima desproporção de jovens e adultos que trabalham e contribuem para a Previdência, em contraponto ao número de idosos que tiram o impulso da economia e impactam o sistema. Somado a isso, a informalidade de certos profissionais, que não contribuem para o INSS é outra característica que acaba em muitos prejuízos para a Previdência brasileira e atinge o coletivo.

PONTOS DE REFLEXÃO E DEBATE: será que somente a aposentadoria pelo INSS será capaz de suprir as necessidades individuais dos idosos? E, pensando na forma em como ela é estruturada, o INSS conseguirá se manter com as projeções acima descritas? O INSS é efetivamente seguro e confiável?

Todas estas questões serão tratadas em outro artigo, mas se você gostou do assunto até então exposto e quer se aprofundar mais nesse conteúdo, comenta aqui em baixo a tua opinião. Até breve Reinado!

Referência Bibliográficas:

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